As Leis de Incentivo Fiscal à Cultura visam estimular a produção artístico-cultural, preservar o patrimônio histórico-cultural e fortalecer as formas de circulação de bens culturais e acesso público aos produtos culturais.
O Canal Azul possui expertise na realização de projetos através das Leis de Incentivo vigentes, dos editais e programas de apoio à produção audiovisual. As principais Leis de Incentivo utilizadas são: Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, Lei Estadual que instituiu o Programa de Apoio à Cultura do Estado de São Paulo - ProAC e Lei Mendonça (município de São Paulo). Considerando a origem do projeto, também utilizamos as Leis de Incentivo de outros Estados e municípios.
A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) prevê o patrocínio ou a doação de recursos a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Permite-se a redução do valor do Imposto de Renda devido, em até 4% do IR devido pela empresa sujeita ao lucro real, e em até 6% do IR devido pela pessoa física, por meio de desconto, parcial ou total, do montante transferido aos projetos culturais.
A Lei do Audiovisual (Lei Federal nº 8.685/93) foi criada com o objetivo de fomentar a produção audiovisual e fortalecer esse mercado. Com a criação da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, através da Medida Provisória 2.228-1/01, esta Lei foi passou por algumas alterações. Permite-se a redução do valor do Imposto de Renda devido pela empresa patrocinadora ou investidora, através do desconto total do montante transferido para o projeto audiovisual aprovado pela ANCINE, observando os limites de dedução do IR devido pela empresa.
O Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo – ProAC (Lei Estadual nº 12.268/06) foi criado para fomentar a produção e preservação de bens de caráter artístico-cultural, bem como estimular o acesso à cultura, nos mais variados segmentos. O contribuinte do ICMS poderá patrocinar projeto cultural previamente aprovado no ProAC, de acordo com a apuração anual do ICMS no ano anterior, cujo percentual vigente varia entre 0,01% a 3%.
Conheça mais sobre o ProAC: proac.pdf
A Lei Mendonça (Lei Municipal nº 10.023/90) dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, nos mais variados segmentos. O contribuinte do ISS e IPTU poderá transferir ao projeto cultural aprovado pela Secretaria de Municipal de Cultura, a título de patrocínio, investimento ou doação, até 20% do montante de ISS e IPTU devidos, a cada recolhimento. O abatimento será de 70% sobre o valor efetivamente transferido.
Conheça mais sobre a Lei Mendonça: leimendonca.pdf
